Secretaria Municipal do Ambiente, Mudanças do Clima e Bem Estar Animal |
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Subsecretário de Ambiente |
Subsecretária de Mudanças do Clima |
Subsecretário de Proteção Animal |
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Chefe de Gabinete |
-Diretora de Licenciamento |
Diretor de Fiscalização |
-Diretor de Projetos |
Diretora de Monitoramento de Resíduos Sólidos |
-Diretor de Mudanças Climáticas |
-Diretor de Proteção Animal |
Diretora de Análise de Processos |
Secretaria do Ambiente, Mudanças do Clima e Bem Estar Animal
A Secretaria Municipal do Ambiente, Mudanças do Clima e Bem Estar Animal é a responsável por coordenar e implantar as políticas públicas municipais voltadas para o meio ambiente e sustentabilidade. Cabe ainda à secretaria exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos recursos naturais do Município, bem como promover a educação ambiental.
Meio Ambiente
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo no qual o órgão ambiental competente autoriza a localização, instalação, ampliação ou operação de empreendimentos e atividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei 6.938/1981, estabelece o licenciamento ambiental, com o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental e, dessa forma, assegurar as condições ao desenvolvimento socioeconômico.
No município de Itaguaí os requerimentos de licença ambiental podem ser recebidos pela Secretaria Municipal do Ambiente, Mudanças do Clima e Bem Estar Animal, por meio do licenciamento Ambiental online. O requerente, pessoa física ou jurídica, deve submeter a documentação para o e-mail institucional licenciamento.ambiental@itaguai.rj.gov.br. A documentação será analisada pelo corpo técnico da Secretaria e deverá obedecer às exigências e parâmetros estabelecidos pela legislação vigente.
- Gere aqui a guia de pagamento da taxa de expediente para abertura de processo;
- Documentos Obrigatórios para abertura de Processo de Autorização Ambiental
- Clique aqui para iniciar o requerimento de licença ambiental
AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO
Qualquer atividade que envolva a supressão de vegetação depende de autorização, seja qual for o tipo da vegetação e o estágio de desenvolvimento (inicial, médio, avançado ou clímax). Mesmo um simples bosqueamento (retirada da vegetação do sub-bosque da floresta) ou a exploração florestal sob regime de manejo sustentável, para retirada seletiva de exemplares comerciais (palmito, cipós, espécies ornamentais, espécies medicinais, toras de madeira, etc) não podem ser realizados sem o amparo da AUTORIZAÇÃO para supressão. Caso a supressão seja efetuada sem a autorização ambiental de supressão, o proprietário do terreno poderá ser julgado por crime ambiental.
- Gere aqui a guia de pagamento da taxa de expediente para abertura de processo;
- Documentos Obrigatórios para abertura de Processo de Autorização Ambiental
- Clique aqui para iniciar o requerimento de autorização ambiental
CTM - CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL
O Cadastro Técnico Municipal tem por objetivo garantir a maior qualidade, agilidade e transparência no processo de escolha de empresas que podem ser prestadoras de serviços de poda, supressão ou outros serviços afins por parte do compensador. Podem constar no cadastro tanto pessoas físicas quanto jurídicas desde que preencham os requisitos necessários, estabelecidos pela legislação vigente na Resolução 04 de 24 de setembro de 2021.
O requerente deve submeter à documentação necessária para o e-mail institucional ctm.ambiente@itaguai.rj.gov.br e após a avaliação pelo corpo técnico da Secretaria das informações prestadas em um prazo de até 30 dias o requerente será informado se seu cadastro foi aprovado ou não. Caso o pedido seja negado o solicitante será informado do motivo, para que possa fazer as adequações necessárias.
- Documentos obrigatórios para o CTM – Cadastro Técnico Municipal
- Preencha aqui o formulário para Pessoa Jurídica
- Preencha aqui o formulário para Pessoa Física
LEIS, DECRETOS E REGULAMENTOS
Abaixo, segue as Leis, Decretos e Regulamentos sobre o licenciamento ambiental.
Constituição da República Federativa do Brasil – 05 de outubro de 1988
Lei Complementar Nº 140 de 8 de dezembro de 2011
Lei Nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998
Lei Nº 4205 de 29 de janeiro de 2025 – Código Ambiental de Itaguaí
PROMEA | ITAGUAÍ-RJ
Texto preliminar do Programa Municipal de Educação Ambiental - PROMEA Itaguaí.
Para consulta pública.
Acesse: PROMEA | Itaguaí - RJ
Entre em Contato
Endereço
Rua Presidente Vargas, 265 - Centro - CEP: 23821-230
Horário de Funcionamento
8h às 17h
Contato
Telefone:
(21) 3782-9000 - Ramal: 2403
E-mail: smamcpa@itaguai.rj.gov.br
Carta de Serviços
Mais informações sobre todos os serviços desta secretaria podem ser encontradas também em formato PDF.