| Nº da Lei | Ementa |
| Lei Nº 2.351, de 30.06.2003 | Criação do Conselho Municipal de Turismo de Itaguaí - COMTURI. |
| Lei Nº 2.353, de 30.06.2003 | Criação do Fundo Municipal de Turismo - FUTUR, no Município de Itaguaí. |
| Lei Nº 2.457, de 14.12.2004 | Altera a nomenclatura da Secretaria de Desenvolvimento para Secretaria Municipal de Indústria, Turismo e Esporte, e cria cargos. |
| Lei Nº 2.887, de 17.03.2011 | Fica autorizado ao Poder Executivo instituir o Projeto Guia Turístico Mirim na cidade de Itaguaí e dá outras providências. |
| Lei Nº 3.860, de 28.07.2020 | Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições do Governo Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e dá outras providências. |
