| Nº da Lei | Ementa |
| Lei Nº 2.032, de 29.12.1998 | Código Tributário |
| Lei Nº 2.603, de 14.12.2006 | Altera a Lei nº 2.032 de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. |
| Lei Nº 3.052, de 11.12.2012 | Autoriza a Concessão de benefício fiscal para implantação do Distrito Industrial de Itaguaí, e dá outras providências (Isenção de IPTU da CEHAB-RJ). |
| Lei Nº 3.053, de 11.12.2012 | Altera a Lei nº 2.032 de 29 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências (Taxa de fiscalização e localização, instalação e funcionamento). |
| Lei Nº 3.057, de 13.12.2012 | Dispõe sobre Desoneração Fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências. |
| Lei Nº 3.091, de 30.04.2013 | Dispõe sobre a isenção de pagamentos de taxas devidas em razão da realização de funeral. |
| Lei Nº 3.130, de 27.06.2013 | Dispõe sobre a Isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Iluminação Pública para Idosos maiores de 60 anos e os munícipes portadores de doenças graves (Regulamentada através do Decreto nº 3.845 de 11/12/2013). |
| Lei Nº 3.200, de 23.12.2014 | Altera a redação do §2º do art. 53 da Lei nº 2.464/04 e adota providências. (Lei 2.032 - Código Tributário). |
| Lei Nº 3.201, de 23.12.2014 | Altera a redação do art. 204 da Lei nº 2.032 de 29/12/1998 (Código Tributário Municipal_ e revoga o art. 2º da Lei nº 3.053 de 11/12/2012 e adota outras providências. |
| Lei Nº 3.206, de 21.01.2014 | Altera dispositivos da Lei 2.032 de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário - ISS). |
| Lei Nº 3.217, de 18.03.2014 | Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar execuções fiscais referentes a débitos de determinado valor, de natureza tributária e não tributária, fixa o conceito de execuções antieconômicas, e dá outras providências. |
| Lei Nº 3.282, de 25.11.2014 | Cria taxa de vistoria anual para veículos de aluguel-táxi, e dá outras providências. |
| Lei Nº 3.345, de 01.09.2015 | Institui a taxa de vistoria anual para veículos de aluguel-táxi, e dá outras provicências. |
| Lei Nº 3.386, de 15.12.2015 | Institui a taxa de coleta domiciliar do lixo e altera a Lei 2.032 de 29 de dezembro de 1998, Lei 2.139 de 15 de dezembro de 2000 e Art. 1º da Lei nº 2.603 de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. |
| Lei Nº 3.387, de 15.12.2015 | Altera a Lei 2.032 revogando os seus Artigos 511 e 519 e 598, referente ao parcelamento administrativo de créditos tributários e não tributários do Município de Itaguaí, institui nova redação e dá outras providências. |
| Lei Nº 3.410, de 19.04.2016 | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU aos edifícios de entidades filantrópicas, ONGs, Casas de culto, Organizações Sociais sem fins lucrativos. |
| Lei Nº 3.483, de 23.03.2017 | Dispõe sobre a inexigibilidade de cobrança do IPTU e Taxa de lixo para os servidores públicos municipais concursados, contratados ou comissionados que se encontrem com seus vencimentos, especificamente salários e décimo terceiro salários em atraso, podendo a municipalidade exigir a satisfação destes créditos somente a partir do momento em que colocar em dia tais vencimentos devidos aos servidores em questão. |
| Lei Nº 3.519, de 22.06.2017 | Institui o termo de ajuste de conduta tributária e dá outras providências. |
| Lei Nº 3.566, de 03.10.2017 | Altera a Lei nº 2.032/97 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências. |
| Lei Nº 3.658, de 26.06.2018 | Institui o Termo de Ajuste de Conduta Trubutária e dá outras providências. |
| Lei Nº 3.708, de 13.12.2018 | Regulamente, nos termos da Constituição da República, os requisitos para compensação de débitos incritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios do município de Itaguaí, suas autarquias e fundações, pelo próprio ou terceiros e dá outras providências. |
| Lei Nº 3.715, de 13.12.2018 | Concede isenção de IPTU e taxa de iluminação pública para pessoas portadoras de doenças incuráveis e dá outras providências. |
| Lei Nº 3.725, de 19.03.2019 | Concede isenção ou remissão do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atigindos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Itaguaí. |
| Lei Nº 3.749, de 07.05.2019 | Institui o Termo de Ajuste de Conduta Tributária e dá outras providências. |
| Lei Nº 3.836, de 19.05.2020 | Dispõe sobre a isenção de tarifas de serviços cemiteriais e dunerários aos moradores do Município de Itaguaí em período de pandemia. |
| Lei Nº 3.839, de 26.05.2020 | Altera a Lei 2.032 de 29/12/1998 (Código Tributário Municipal), revoga a Lei 3.201 de 23/12/2013 e dá outras providências. |
| Lei Nº 3.844, de 26.05.2020 | Concede isenção de impostos aos contribuintes beneficiários do Programa "Minha Casa Minha Vida" no Município de Itaguaí. |
| Lei Nº 3.886, de 19.11.2020 | Altera o Art. 1º da Lei nº 2.299 de 10 de dezembro de 2002 para substituir o índice de atualização dos tributos municipais e da UFIR-ITA do IGPM para o IPCA. |
| Lei Nº 3.897, de 29.12.2020 | Institui no Município de Itaguaí o parcerlamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências. |
| Lei Nº 3.908, de 29.12.2020 | Concede isenção de pagamento de taxa de lixo aos edifícios de templos religiosos. |
| Lei Nº 3.921, de 29.12.2020 | Altera o código Tributário Municipal e dá outras providências. |
| Lei Nº 4.025, de 17.05.2020 | Institui taxa referente à inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal no Município de Itaguaí - RJ e dá outras providências. |
