A Prefeitura de Itaguaí lançou nesta segunda-feira (9/11) o Programa Especial de Regularização Fiscal (Refis), que oferece a contribuintes condições facilitadas para quitar débitos com o município. A iniciativa, regulamentada pela Lei nº 4.394/2026, permite a negociação de créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, sejam eles ajuizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
O programa abrange impostos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ISS (Imposto Sobre Serviços), taxas, contribuições e demais encargos municipais. O contribuinte pode parcelar suas dívidas em condições especiais, com descontos de até 99% nas multas moratórias e juros.
O prazo para adesão vai de 9 de novembro a 8 de dezembro de 2026, com possibilidade de prorrogação por decreto. A adesão deve ser feita presencialmente na sede da Prefeitura, localizada na Rua General Bocaiúva, 636 – Centro, ou no link https://siarm.itaguai.rj.gov.br/acesso/seguranca/login (Portal do Contribuinte), por meio de acesso autenticado por senha ou certificado digital.
Modalidades de parcelamento e descontos:
1- Pagamento em parcela única: redução de 99% (noventa e nove por cento);
2 - Pagamento de 2 (duas) a 4 (quatro) parcelas: redução de 80% (oitenta por cento);
3 - Pagamento de 5 (cinco) a 8 (oito) parcelas: redução de 70% (setenta por cento);
4 - Pagamento de 9 (nove) a 12 (doze) parcelas: redução de 60% (sessenta por cento);
5 - Pagamento de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas: redução de 50% (cinquenta por cento);
6 - Pagamento de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas: redução de 40% (quarenta por cento);
7 - Pagamento de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) parcelas: redução de 30% (trinta por cento);
8 - Pagamento de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) parcelas: redução de 20% (vinte por cento).
A dívida é consolidada com base na data do pedido de adesão e conta com valores atualizados, multas, juros e encargos. O valor mínimo das parcelas será de R$ 200 para pessoas jurídicas e R$ 40 para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs).