Perícia Médica (PMCG)

Serviço para agendamento de Perícia Médica

Licença médica para servidor municipal detentor de cargo efetivo da Prefeitura Municipal de Itaguaí, quando acometido por patologia que requeira o afastamento temporário do trabalho.

Licença médica para servidor municipal detentor de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de Itaguaí, quando acometido por patologia que requeira o afastamento temporário de até 15 (quinze) dias do trabalho.

O que este serviço não cobre

Este serviço não cobre servidores celetistas (regidos pela CLT), que tem suas licenças concedidas pelo INSS e não comparecem à Perícia Médica.

Servidores com cargo comissinado com licença superior a 15 (quinze) dias será encaminhado para o INSS pela Perícia Médica.

Requisitos necessários

• BIM (Boletim de Inspeção Médica), obtido no RH da secretaria do servidor (quando necessário comparecer à CTPM). O BIM possui validade de três dias após a sua emissão.
• RG (original ou cópia autenticada) (quando necessário comparecer à CTPM)
• Documentação médica referente à patologia que determinou as faltas (laudos, exames, receitas, atestados) de modo a fornecer subsídios periciais consistentes para a proposta de afastamento das suas atividades (quando necessário comparecer à CTPM)

Orientações para preenchimento da solicitação

Quanto tempo leva?

O tempo de atendimento estimado do serviço é de 3 dias corridos.

Conforme disponibilidade de agenda

Este é um serviço do(a) Administração (SMADM) . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-la.

Validade do documento:

• BIM (Boletim de Inspeção Médica), obtido no RH da secretaria do servidor (quando necessário comparecer à CTPM). O BIM possui validade de três dias após a sua emissão.
• RG (original ou cópia autenticada) (quando necessário comparecer à CTPM)
• Documentação médica referente à patologia que determinou as faltas (laudos, exames, receitas, atestados) de modo a fornecer subsídios periciais consistentes para a proposta de afastamento das suas atividades (quando necessário comparecer à CTPM)

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

• Urbanidade;
• Respeito;
• Acessibilidade;
• Cortesia;
• Presunção da boa-fé do usuário;
• Igualdade;
• Eficiência;
• Segurança; e
• Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de Infraestrutura dos locais de atendimento

Conforme Decreto Nº 4.369 de 13 de março de 2019

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​.

Para a realização deste serviço não é necessário realizar agendamento.

Este serviço não requer que o endereço seja informado.