Postura Municipal

Ordenamento da utilização do solo público (autorização/fiscalização de colocação de mesas e cadeiras, exposições de produtos, colocação de banner e placas de divulgações em passeio e logradouros públicos.);

Organização / Autorização no comércio alternativo (ambulantes e feirantes);

Som alto – Perturbação do sossego público (carro de som, alto falante em lojas e etc.).

Todo e qualquer cidadão que desejar solicitar a fiscalização/autorização desde que se enquadre com o que é permitido pela legislação do município.

Requisitos necessários

Orientações para preenchimento da solicitação

Quanto tempo leva?

O tempo de atendimento estimado do serviço é de 3 dias corridos.

Assim que a denúncia for recebida pela nossa secretária, será feita a fiscalização.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato:

smoplu@itaguai.rj.gov.br

Este é um serviço do(a) Ordem Pública e Limpeza Urbana (SMOPLU) . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-la.

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

• Urbanidade;
• Respeito;
• Acessibilidade;
• Cortesia;
• Presunção da boa-fé do usuário;
• Igualdade;
• Eficiência;
• Segurança; e
• Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de Infraestrutura dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​.

Para a realização deste serviço não é necessário realizar agendamento.

Este serviço requer que o endereço seja informado.