Cópia dos autos de infração de trânsito

Através deste serviço, o cidadão poderá requerer a cópia dos autos de infração de trânsito.

Todo e qualquer cidadão que deseje requerer cópia dos autos de infração de trânsito.

Requisitos necessários

Para que a Administração Pública forneça cópia do auto de infração é imprescindível que o requerente comprove ter legitimidade para ter acesso ao documento, devendo mostrar, portanto ser o condutor, o proprietário, o transportador ou ter alguma outra espécie de legimidade, através de documento próprio.

Como a solicitação é via o Sistema de Login Único do Gov.BR, a legimitidade pode ser comprovada, através do login da parte interessada.

Quanto tempo leva?

O tempo de atendimento estimado do serviço é de 5 dias corridos.

Conforme demanta interna do Departamento, mas não ultrapassando 3 dias úteis.

Este é um serviço do(a) Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito (SMSPD) . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-la.

Validade do documento:

Este serviço tem como objetivo fornecer ao cidadão a cópia dos autos de infração de trânsito através da internet. Sem a necessidade de solicitação e atendimento presencial.

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

• Urbanidade;
• Respeito;
• Acessibilidade;
• Cortesia;
• Presunção da boa-fé do usuário;
• Igualdade;
• Eficiência;
• Segurança; e
• Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de Infraestrutura dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​.

Para a realização deste serviço não é necessário realizar agendamento.

Este serviço não requer que o endereço seja informado.