A SMCTIC - Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação, é criada pela Lei nº 4.147/2023, e tem por missão: "Promover, planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar o sistema municipal de tecnologia e comunicação para o desenvolvimento econômico, social e sustentável do Município, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população. Proporcionando recursos tecnológicos e de comunicação, afim de levar a informação aos cidadãos, de forma completa, transparente e democrática."
Abaixo segue a Missão da SMCTIC na íntegra:
A Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação - SMCTIC, atua conforme o artigo 49 da Lei nº 4.147/2023. São atribuições da Secretaria:
- Definir as políticas públicas de ciência, tecnologia, inovação e comunicação para o Município;
- Instituir, com as demais Secretarias Municipais, em especial a Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, mecanismos para a criação de incentivos fiscais a fim de viabilizar a realização de políticas locais de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à formação de centros de referência tecnológica.
- Difundir o conhecimento e promover atividades que possam agregar ciências, tecnologia e inovação, através de congressos, seminários, simpósios, feiras e afins. Em parceria com as Secretarias Municipais de Eventos e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável;
- Realizar parcerias com universidades e outras entidades científicas e tecnológicas, nacionais e internacionais, para a difusão e o desenvolvimento de Tecnologia no Município;
- Exercer ação normativa sobre as atividades relacionadas à tecnologia e inovação tendentes a promover o desenvolvimento científico e tecnológico no Município;
- Estabelecer relacionamento entre o Poder Público e as instituições de ciência, tecnologia e inovação compreendendo em especial as incubadoras, universidades, centros tecnológicos de referência, entre outros;
- Coordenar e gerir o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI;
- Desempenhar outras atividades afins.
§1º São atribuições específicas da Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação:
- Planejar, orientar e implementar ações de políticas públicas destinadas à inclusão digital do Município.
- Planejar, gerenciar, desenvolver e manter os Sistemas de Informação utilizados pela Administração Municipal;
- Democratizar os meios de acesso à Informação, tanto no âmbito interno da Administração Municipal, como no campo de atendimento ao cidadão;
- Prover a Administração Pública Municipal de infraestrutura de tecnologia de Informação e telecomunicação aderente às suas necessidades;
- Planejar programa de capacitação e treinamento nos sistemas de Informação utilizados pela Administração para os servidores, visando a otimizar a prestação dos serviços;
- Gerenciar o Departamento de Tecnologia da Informação, que atendem a todos os órgãos e entidades ligados ao Poder Executivo Municipal;
- Implementar, manter e disponibilizar banco de dados com as informações técnicas, científicas, econômicas e sociais atualizadas do Município;
- Coordenar e supervisionar todo o Sistema de telecomunicações da Administração Pública Municipal;
- Fiscalizar os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal visando à condução de política integrada de informatização e gestão da Informação;
- Exercer o monitoramento e controle de ativos tecnológicos de forma que as ações e iniciativas ligadas à Tecnologia da Informação e Telecomunicações, alinhadas à estratégia, objetivem:
- a aplicação da Tecnologia da Informação e Telecomunicação nos processos internos e em especial nos processos ligados às atividades fins dos órgãos e entidades buscando a melhoria contínua dos mesmos;
- a eficácia na disponibilidade dos serviços públicos prestados.
- Definir as políticas públicas de ciência e tecnologia para o Município;
- Diagnosticar as vocações possíveis e os nichos tecnológicos existentes no Município;
- Fazer gestões e preparar o Município, visando à criação de um Parque Científico Tecnológico – PCT;
- Difundir o conhecimento e promover atividades que possam agregar ciência e tecnologia, através de congressos, seminários, simpósios, feiras e afins;
- Realizar parcerias com universidades e outras entidades científicas e tecnológicas, nacionais e internacionais, para o desenvolvimento de Tecnologia no Município;
- Desempenhar outras atividades afins.
§2º São atribuições específicas da Subsecretaria de Comunicação:
- Assessorar o Prefeito na elaboração no fluxo de informações e divulgação dos assuntos de interesse administrativo, econômico e social do Município;
- Promover pesquisas de opinião pública, de avaliação dos serviços públicos municipais, em face das necessidades prioritárias do Município;
- Interpretar e divulgar perante o público em geral e os grupos comunitários, os planos e programas de desenvolvimento físico-territorial, econômico e social do Município;
- Manter permanentemente articulação com os meios de comunicação, agências de notícias e prestadoras de serviços;
- Criar, produzir e supervisionar material de divulgação interna das Secretarias e das entidades da Administração Pública Municipal, em especial das Secretarias de Assistência Social, Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação e Cultura;
- Dar suporte aos eventos e campanhas institucionais das Secretarias e das entidades da administração indireta;
- Prestar serviços e apoio técnico especializado em comunicação às secretarias, fundações, autarquias e empresas;
- Elaborar e divulgar releases para a mídia falada, escrita e televisada;
- Organizar o clipping diário para o Prefeito e Secretarias;
- Manter atualizado o acervo das matérias veiculadas na mídia;
- Distribuir matérias de interesse dos órgãos municipais;
- Zelar pela imagem do Governo junto à mídia local, estadual e nacional;
- Produzir vídeos e spots de interesse da comunidade;
- Manter em funcionamento serviços de fotografia, reprografia, serigrafia e outros;
- Articular-se com o Gabinete do Prefeito, para as diligências necessárias à recepção de autoridades, visitantes, pessoal de convênios e afins;
- Manter constantemente atualizado o Portal da Prefeitura, na internet, com divulgação para as redes interna e externa;
- Criar um plano de comunicação visando promover a cidade em níveis nacional e internacional;
- Executar atividades de relacionamento e divulgação interna, visando construir um ambiente de motivações e comprometimento de todos os envolvidos no projeto;
- Desempenhar outras atividades afins.