Nesta segunda-feira (27), o café da manhã com empresários e grande parte do primeiro escalão do governo de Itaguaí – prefeito interino Haroldo Jesus, inclusive – teve um anúncio importante: a revisão do Código Ambiental Municipal. A Lei 3.926/2021, segundo análise de especialistas do governo, produz entraves e dificulta não só a manutenção de estabelecimentos na cidade, mas também a instalação de novos empreendimentos. Isto porque o rigor na aplicação de compensações ambientais e as exigências para obtenção de licenças há muito são motivos de queixas constantes do empresariado em Itaguaí.
Além disso, a prefeitura anunciou a intenção de promover também junto à Câmara Municipal a Lei de Liberdade Econômica, que visa facilitar a liberação de alvará de funcionamento e até mesmo em alguns casos suprimir a necessidade do documento. Várias atividades não vão precisar do documento para exercer a atividade econômica na cidade.
O auditório da Câmara Municipal ficou pequeno para abrigar tantas autoridades e interessados no assunto.
Do Executivo compareceram as seguintes autoridades: Haroldo Jesus (prefeito interino); Carlos Kifer (Agricultura e Pesca e Meio Ambiente, como interino); Agenor Teixeira (Obras); Zélia Maria Correa (Educação); Nando Rodrigues (Transporte e Mobilidade Urbana); Micheli Sobral dos Santos (Assistência Social); Toni Coelho (Turismo e Esporte); Adilson Pereira Campos Junior – Pimpo (Ordem Pública e Limpeza Urbana); Francisco Rodrigues de Sá (Fazenda e Planejamento) e Willian Cézar (Cultura).
Do Legislativo, os vereadores: Guilherme Kifer; Julio César José de Andrade Filho (Julinho); José Domingos; Fabinho Taciano (presidente em exercício); Rachel Secundo; Paty Bumerangue; Sandro da Hermínio.
Da sociedade civil estiveram presentes: Renato Jordão Bussiere (presidente do Inea); Rodrigo Puccini Marques (diretor do Departamento de Recursos Minerais do RJ); Joseph Piñero (presidente da OAB-Itaguaí); Tadashi Tani (presidente da Associação comercial, industrial e agropastoril de Itaguaí); dentre empresários e proprietários de estabelecimentos.
PREFEITURA COMO PARCEIRA
O prefeito interino Haroldo Jesus disse: “Comerciantes e empresários estavam ansiosos por este debate. A prefeitura precisa funcionar como uma parceira, pois o comércio e os empresários ajudam a fomentar a economia e são importantes para a sustentabilidade. Não pode a prefeitura ser a maior empregadora da cidade, a economia tem que ser sustentável”.
Haroldo comentou também que, em recente visita à Brasília, encontrou-se com Ministros e deles ouviu que a cidade tem sido vista como uma grande potência econômica frente a novos projetos que estão em vias de se realizar, como por exemplo a rota 4B, um gasoduto que pode beneficiar muito Itaguaí.
“A prefeitura não pode fechar portas, tem que abri-las, e precisamos estar preparados para os projetos que estão por vir. A fiscalização não pode atrapalhar os empresários”, comentou ele.
O secretário Carlos Kifer, em seu discurso, enfatizou a importância da revisão do Código Municipal de Ambiente para que não haja mais entraves: “Esta revisão é fruto de um trabalho cuidadoso e detalhado que visa aperfeiçoar a política ambiental de Itaguaí, alinhando-a aos princípios de Direito Ambiental e às diretrizes estaduais e federais. Nosso objetivo é claro: é fortalecer o tripé do princípio da sustentabilidade ambiental, social e econômica e estabelecer critérios claros para o desenvolvimento econômico responsável”, discursou o secretário Carlos Kifer no evento.
Carlos Kifer, secretário de Ambiente interino, discursa sobre revisão do Código Ambiental na Câmara de Itaguaí (Foto: Rui Okada/Comunicação PMI)
As alterações do Código precisam de aprovação do Legislativo para serem efetivas, mas o secretário Kifer listou algumas delas:
• Exercício do poder de polícia ambiental apenas aos fiscais concursados;
• Definição com mais precisão sobre o que é compensação ambiental, para aqueles que de fato causem impactos ambientais, independente da dimensão da ocupação do imóvel do empreendimento;
• Critérios mais objetivos para determinar as compensações ambientais, em abordagem mais justa e transparente;
• Recursos provenientes da compensação ambiental vão ter aplicação mais clara
• Hierarquia na definição de medidas de reparação ambientais, com prioridade para restauração in natura, seguida pela recuperação ambiental, e, por último, a compensação;
• Revogação do artigo que previa desapropriação; etc.
A partir da referência de uma resolução do Inea, a Secretaria de Ambiente de Itaguaí vai adotar um critério para dispensar da obrigatoriedade de licença ambiental estabelecimentos que se enquadrem em diversas atividades econômicas consideradas não-nocivas ao meio ambiente, o que vai facilitar muito a instalação de novos negócios e desonerar muitos outros que já se estabeleceram na cidade.
“Diversos comércios estarão isentos da licença ambiental, basta consultar uma tabela no site do Inea para verificação. Somente com esta medida, vamos desburocratizar a Secretaria de Ambiente e de Fazenda, pois vários processos vão ser resolvidos de uma só vez”, explicou Kifer, que pediu ao presidente em exercício da Câmara, vereador Fabinho Taciano, a convocação de uma sessão extraordinária para aprovação da revisão do Código Ambiental.