O Prefeito Interino Haroldo Jesus sancionou na última quarta-feira (29) a Lei de Liberdade Econômica (LLE), que visa facilitar a abertura e o funcionamento de empresas no município, promovendo a redução da burocracia para negócios de baixo risco. O gestor determinou a publicação da Lei, passando a vigorar imediatamente.
A Lei nº 4.206/2025, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada em sessão extraordinária pela Câmara Municipal e segue os princípios da Lei Federal nº 13.874/2019, tendo como objetivo garantir mais autonomia aos empreendedores, estimulando o desenvolvimento econômico local. “Nosso compromisso é tornar o ambiente de negócios mais simples, previsível e eficiente, eliminando barreiras desnecessárias para quem quer empreender e gerar empregos”, destacou o prefeito.
Principais pontos da lei
A Lei de Liberdade Econômica reduz a interferência do poder público e cria uma classificação de risco para as atividades econômicas. Com isso, empresas de baixo risco poderão iniciar suas operações sem a necessidade de alvarás e outras autorizações prévias, dependendo apenas de uma inscrição cadastral.
Além disso, a legislação prevê a concessão automática de licenças para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, acelerando o processo de formalização. Também assegura o direito ao funcionamento em qualquer horário ou dia da semana, desde que sejam respeitadas as normas ambientais e trabalhistas.
Impacto na economia local
A expectativa é que a medida impulsione a geração de empregos e a competitividade das empresas locais. A nova legislação também busca aumentar a confiança dos investidores no município, promovendo um ambiente regulatório mais transparente e previsível.
“O desenvolvimento econômico depende de um ambiente favorável para quem quer empreender. Com essa nova legislação, Itaguaí dá um passo importante para facilitar a vida dos empresários e atrair novos investimentos”, ressaltou Haroldo Jesus.